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Regulamento da Lei de acesso à informação - Nº002/2006

Informações Complementares

Legislação Local

22

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 22

Parecer Publicada em 16 de Maio de 2024
21

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 21

Parecer Publicada em 16 de Maio de 2024
20

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 20

Parecer Publicada em 16 de Maio de 2024
19

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 19

Parecer Publicada em 16 de Maio de 2024
18

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 18

Parecer Publicada em 16 de Maio de 2024
17

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 17

Parecer Publicada em 16 de Maio de 2024
16

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 16

Parecer Publicada em 16 de Maio de 2024
15

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 15

Parecer Publicada em 14 de Maio de 2024
14

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 14

Parecer Publicada em 14 de Maio de 2024
13

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 13

Parecer Publicada em 14 de Maio de 2024
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